TERMOS DE USO E AVISO DE PRIVACIDADE
1. INTRODUÇÃO
Este documento estabelece os Termos de Uso e o Aviso de Privacidade aplicáveis ao aplicativo Conta de Novo, informando as regras de utilização da plataforma e a forma como os dados pessoais dos usuários são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos no âmbito do aplicativo, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
O aplicativo Conta de Novo é disponibilizado pela MULTILETRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.335.691/0001-31, com sede na Avenida Paulista, nº 2.278, Conjunto 151, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-300.
O site www.multiletras.com.br é o ambiente destinado à assinatura, compra, pagamento e demais operações comerciais relacionadas aos produtos e serviços da Multiletras. O aplicativo Conta de Novo, por sua vez, é destinado à gravação e reprodução de áudios pelos usuários, podendo consultar informações necessárias à vinculação da conta do usuário aos produtos ou assinaturas adquiridos no site Multiletras.
Para fins de proteção de dados pessoais tratados no âmbito do aplicativo Conta de Novo, a Multiletras atua como controladora. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é Thurler de Mendonça Advogados Associados, que poderá ser contatado pelo e-mail dpo@multiversodasletras.com. Os dados tratados no ambiente do site www.multiletras.com.br seguem as regras próprias aplicáveis à navegação, assinatura, compra, pagamento e demais operações realizadas naquele ambiente.
Ao acessar ou utilizar o aplicativo, o usuário declara ter lido e compreendido este documento, comprometendo-se a observar as regras aqui previstas.
2. DADOS PESSOAIS COLETADOS
Para fins de cadastro e uso do aplicativo, poderão ser coletados os seguintes dados pessoais: nome e sobrenome, e-mail, data de nascimento, CPF e telefone.
Também poderão ser tratados dados técnicos necessários ao funcionamento e à segurança do aplicativo, como registros de acesso, data e hora de utilização, identificadores técnicos, logs de autenticação e informações necessárias à vinculação da conta do usuário aos produtos ou assinaturas adquiridos no site www.multiletras.com.br.
O aplicativo não coleta dados de geolocalização precisa do dispositivo.
Quando o uso do aplicativo envolver dados pessoais de crianças ou adolescentes, inclusive gravações de voz, o tratamento será realizado no melhor interesse desses titulares, de forma limitada ao necessário para a prestação do serviço e, quando aplicável, mediante ciência ou consentimento de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
3. GRAVAÇÕES DE ÁUDIO
As gravações realizadas no aplicativo são armazenadas em ambiente seguro, associadas exclusivamente à conta do usuário e utilizadas apenas dentro da plataforma para viabilizar a gravação, o armazenamento e a reprodução dos áudios.
As gravações não serão utilizadas para identificação biométrica, reconhecimento de voz, publicidade comportamental, venda de dados, treinamento de modelos de inteligência artificial ou qualquer finalidade diversa da prestação do serviço, salvo mediante informação prévia e base legal adequada.
O usuário é o único responsável pelos conteúdos que gravar, publicar ou disponibilizar no aplicativo, incluindo gravações, informações pessoais e demais dados fornecidos para fins de cadastro e utilização da plataforma.
4. DADOS DE PAGAMENTO
O aplicativo não coleta, processa nem armazena dados financeiros ou informações de pagamento, como número de cartão de crédito, código de segurança ou dados bancários.
As assinaturas, compras e transações de pagamento são realizadas no site oficial Multiletras, disponível no endereço https://www.multiletras.com.br.
Todo o fluxo de assinatura, compra e pagamento ocorre fora do ambiente do aplicativo, diretamente no site Multiletras, que é responsável pelo tratamento dos dados necessários à contratação, ao pagamento, à emissão de documentos fiscais e à execução das operações comerciais, conforme suas próprias políticas e termos aplicáveis.
5. FINALIDADE DO TRATAMENTO
Os dados pessoais tratados no aplicativo são utilizados para as seguintes finalidades: cadastro e identificação do usuário; autenticação e acesso ao aplicativo; gravação, armazenamento e disponibilização dos áudios; vinculação da conta do usuário aos produtos ou assinaturas adquiridos no site www.multiletras.com.br; suporte ao usuário; prevenção a fraudes; segurança da informação; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; e exercício regular de direitos.
Os dados poderão ser tratados, conforme o caso, com base na execução de contrato, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direitos, no legítimo interesse da Multiletras para segurança e prevenção a fraudes, ou no consentimento, quando exigido pela legislação aplicável.
6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais tratados no aplicativo poderão ser compartilhados com empresas do Grupo Multiverso das Letras e com fornecedores necessários à operação do aplicativo, como prestadores de serviços de hospedagem, infraestrutura tecnológica, segurança da informação, autenticação, suporte, armazenamento e integração com o site Multiletras.
O compartilhamento será limitado às finalidades previstas neste documento e deverá observar obrigações de confidencialidade, segurança e proteção de dados pessoais, quando aplicável.
7. TEMPO DE RETENÇÃO
Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades previstas neste documento, observados os critérios de necessidade, segurança, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e exercício regular de direitos.
Enquanto a conta estiver ativa, serão mantidos os dados necessários à prestação do serviço, incluindo dados cadastrais, registros de autenticação, vinculação aos produtos ou assinaturas adquiridos no site Multiletras e gravações disponibilizadas pelo usuário.
Após o encerramento da conta ou a última atividade registrada, dados cadastrais, registros de acesso, evidências de aceite dos termos, solicitações de suporte e registros necessários à segurança da plataforma, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais ou exercício regular de direitos poderão ser mantidos por até 5 anos, conforme aplicável.
As gravações de áudio e demais conteúdos do usuário serão mantidos enquanto necessários à prestação do serviço e poderão ser excluídos mediante solicitação do usuário ou de seu responsável legal, ressalvadas hipóteses de preservação necessárias ao cumprimento de obrigação legal, apuração de violação, segurança da plataforma ou exercício regular de direitos.
Ao final dos prazos aplicáveis, os dados serão eliminados ou anonimizados, observados os limites técnicos e as rotinas de backup e segurança da informação.
8. MEDIDAS DE SEGURANÇA
O aplicativo adota medidas técnicas e organizacionais adequadas à proteção dos dados pessoais, incluindo, conforme aplicável: transmissão criptografada, controles de autenticação, tokens de acesso, controle de acesso por perfil, segregação de dados, registros de eventos, rotinas de backup, monitoramento de segurança e políticas internas de segurança da informação.
Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as medidas de apuração, contenção, mitigação e comunicação cabíveis, nos termos da legislação aplicável e das normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
9. CONTEÚDOS PROIBIDOS
Fica expressamente vedada a inserção, disponibilização ou compartilhamento de conteúdos impróprios, ofensivos, abusivos, discriminatórios ou contrários à legislação vigente, bem como de conteúdos que violem direitos de terceiros, incluindo direitos de personalidade, direitos autorais, direitos de imagem, marcas ou qualquer outro direito de propriedade intelectual.
O usuário poderá realizar gravações de histórias exclusivamente para uso pessoal e no âmbito familiar, desde que tais histórias estejam vinculadas a produtos ou assinaturas regularmente adquiridos no site https://www.multiletras.com.br ou estejam legitimamente disponíveis para essa finalidade.
O aplicativo Conta de Novo não apoia, aprova, endossa, recomenda ou garante a veracidade, exatidão, licitude ou integralidade de quaisquer informações ou conteúdos publicados, transmitidos ou baixados por usuários. A responsabilidade por eventuais danos decorrentes desses conteúdos será atribuída ao usuário que os houver inserido.
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Multiletras poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de qualquer usuário, bem como excluir conteúdos disponibilizados no aplicativo, sempre que verificar violação a este documento, à legislação vigente ou a direitos de terceiros.
10. INTEGRAÇÃO COM O SITE MULTILETRAS
O aplicativo se integra ao site https://www.multiletras.com.br para verificar a vinculação da conta do usuário aos produtos ou assinaturas adquiridos naquele ambiente. Essa operação tem por finalidade permitir a utilização das funcionalidades do aplicativo relacionadas aos livros ou conteúdos correspondentes.
O catálogo de livros exibido no aplicativo poderá ser obtido por consulta pública de produtos cadastrados no site https://www.multiletras.com.br, sem vínculo necessário com dados pessoais do usuário.
O aplicativo também poderá se integrar à API pública da Câmara Brasileira do Livro, a fim de consultar informações básicas dos livros, como título, autor e editora, a partir do ISBN informado. Essa consulta é utilizada apenas para cadastro e organização de livros no aplicativo e, em regra, não envolve o envio de dados pessoais de usuários à Câmara Brasileira do Livro.
11. DIREITOS DOS TITULARES
Nos termos da LGPD, o usuário poderá exercer, a qualquer momento e conforme aplicável, os seguintes direitos: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados pessoais; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a legislação; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamento; revogação do consentimento; oposição a tratamento irregular; e peticionamento perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
As solicitações poderão ser encaminhadas ao Encarregado pelo e-mail dpo@multiversodasletras.com. Quando a solicitação envolver dados de criança ou adolescente, poderá ser exigida a comprovação da condição de pai, mãe ou responsável legal.
12. ALTERAÇÕES DESTE DOCUMENTO
Este documento poderá ser atualizado para refletir alterações nas funcionalidades do aplicativo, nas práticas de tratamento de dados ou em razão de exigências legais e regulatórias.
Em caso de modificações relevantes, como novas formas de utilização ou compartilhamento de dados pessoais, os usuários serão notificados por e-mail, por meio de notificações no próprio aplicativo ou por outro meio adequado, antes da entrada em vigor da nova versão, quando exigido pela legislação aplicável.
13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
Este documento será regido pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias relacionadas ao uso do aplicativo, ao tratamento de dados pessoais ou à interpretação deste documento serão resolvidas pelo foro competente, observadas as regras aplicáveis de proteção ao consumidor e de competência territorial previstas na legislação vigente.
